Os vereadores do PPS Dr.
Manuel, Julinho, Osvaldo, vão tentar barrar projeto Lei encaminhado a casa de
leis municipal pelo prefeito Luiz Marinho (PT), sobre expedição de alvará de
funcionamento em prédios, edificações e espaços públicos, tal medida permitiria
que prédios públicos tenham alvará de funcionamento sem habite-se e permanecendo ao setor privado
todas as exigências hoje em vigor. E ainda em seu artigo 19 propõe a revogação de Leis em
vigor no município sem relação nenhuma com o projeto inicial. Algumas Leis a
serem revogadas neste lei projeto são: Lei
3.767/91 sobre acesso adequado a portadores de deficiência em locais de
atendimento publico, Lei 4.515/97 que proíbe a comercialização e uso de
cortantes nas linhas de pipa, Lei 5.420/05 que determina o atendimento bancário
no período máximo de 15 minutos, Lei 4.656/98 sobre iluminação e vigilância em
hipermercados e shopping etc.
Os
vereadores do PPS na ultima sessão conseguiram adiar a votação e estão
empenhados em não aprovar tal projeto.
